Art. 3º da Lei 13.979/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.979/2020
203 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.979/2020, de 2020 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
100 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.979/2020, de 2020 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 13.979/2020: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFADI 6.341 MC-Ref/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 15/04/2020publicada em 13/11/2020
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO…
- STFADI 6.341/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 03/07/2020publicada em 20/07/2020
- STFADI 6.341 MC-ED/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 16/04/2020publicada em 23/04/2020
- STFADI 6.341 MC-Ref/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 15/04/2020constitucionalVer no tribunal
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- STFADI 6.343 MC-Ref-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 14/02/2022publicada em 18/02/2022
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). REAFIRMAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO FEDERALISMO QUE CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE DIREITO (ARTS. 1º E 18 DA CF). COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE…
- STFADI 6.343 MC-Ref/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 06/05/2020publicada em 17/11/2020
CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS SÃO ALICERCES DO FEDERALISMO E CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE DIREITO (ARTS. 1º E 18 DA CF). COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA…
- STFADI 6.343 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 25/03/2020publicada em 27/03/2020
- STFADI 6.343 MC-Ref/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 06/05/2020constitucionalVer no tribunal
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- STFADI 6.362/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 02/09/2020publicada em 09/12/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA…
- STFADI 6.362/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 02/09/2020constitucionalVer no tribunal
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