Art. 4º da Lei 13.979/2020

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.979/2020

12 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.979/2020, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.979/2020, de 2021 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.979/2020.

STJAREsp 3.307.367MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60259024 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJAREsp 3.224.624AcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 836 DO STF). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
I. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. TEMA 642/STF. ADPF 1.011. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TCUAcórdão 2032/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS. PANDEMIA DE COVID-19. DIRECIONAMENTO. SUPERFATURAMENTO. ENTREGA PARCIAL DO MATERIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL. CITAÇÃO DE DIVERSOS AGENTES…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. MULTAS SIMPLES. TEMA 642 DO STF. ADPF 1011. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0833760-75.2021.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: LORENZETTI QUÍMICA LTDA. EPP RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO…
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TCE-PEAcórdão 1281/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Adriano CisneirosSegunda Câmarajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas…
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TCE-PEAcórdão 1276/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
ANA CRISTINA DE ALBUQUERQUE RABELLO MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO (OAB 28088-PE) FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133-PE) EDJANETE MARIA VALENCA DA SILVEIRA FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133-PE) EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470-PE) ELVIS JOSE DE OLIVEIRA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NA PANDEMIA DA COVID-19. DEVER LEGAL DE PUBLICIDADE. TEMA 698/STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME…
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