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Vade Mecum · Lei 13.979/2020

Art. 4º-E da Lei 13.979/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020

107 decisões do TCE-PE citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, de 2021 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

57 decisões do TCU citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, de 2021 a 2026; 61,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-RS citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-RS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-SP citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-SP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º-E da Lei 13.979/2020, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-E da Lei 13.979/2020.

  1. STJAREsp 3.224.624AcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 836 DO STF). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO…

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  2. TCE-PEAcórdão 1782/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Adriano CisneirosPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    sendo cabível, no caso concreto, o afastamento dos débitos sugeridos pela equipe de auditoria e o julgamento das presentes contas como regulares, com ressalvas; o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art…

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  3. TCUAcórdão 2032/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS. PANDEMIA DE COVID-19. DIRECIONAMENTO. SUPERFATURAMENTO. ENTREGA PARCIAL DO MATERIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL. CITAÇÃO DE DIVERSOS AGENTES…

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  4. TCUAcórdão 2033/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARULHOS/SP. AÇÃO PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. LOCAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS ITINERANTES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL. FALTA DE ISONOMIA NOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA…

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  5. TCE-PEAcórdão 1580/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Alda MagalhãesPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    bem como as diretrizes estabelecidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB; o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do…

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  6. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmarajulgada em 15/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COVID-19. AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS. INCONSISTÊNCIAS NA PESQUISA DE PREÇOS. DIVERGÊNCIA ENTRE COTAÇÕES E DEMANDA ADMINISTRATIVA. PREÇOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AFRONTA AO…

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  7. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmarajulgada em 15/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COVID-19. AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS. INCONSISTÊNCIAS NA PESQUISA DE PREÇOS. DIVERGÊNCIA ENTRE COTAÇÕES E DEMANDA ADMINISTRATIVA. PREÇOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AFRONTA AO…

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  8. TCE-PEAcórdão 1281/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Adriano CisneirosSegunda Câmarajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas…

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  9. TCE-PEAcórdão 1276/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

    ANA CRISTINA DE ALBUQUERQUE RABELLO MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO (OAB 28088-PE) FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133-PE) EDJANETE MARIA VALENCA DA SILVEIRA FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133-PE) EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470-PE) ELVIS JOSE DE OLIVEIRA…

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  10. TCE-PEAcórdão 481/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo

    o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com o art. 75CONSIDERANDO da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de auditoriaJULGAR regular com…

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