Art. 2º da Lei 13.999/2020

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.999/2020

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.999/2020, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.999/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.999/2020.

TRF4Apelação Cível 5058631-97.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO E PRONAMPE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA SELIC MANTIDOS. AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 21/10/2020publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRONAMPE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAS DE CAPITAL. ENCARGOS PÓS-FIXADOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SEM CONTRATO AUTÔNOMO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA SELIC. LEGALIDADE…
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TJPRApelação Cível 0017018-88.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
Direito bancário e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. PRONAMPE. Juros moratórios. Cobrança em desconformidade com a pactuação contratual. Exclusão da rubrica de 1% ao mês. Mora contratual mantida. Recálculo do débito conforme os…
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TJPRApelação Cível 0000107-83.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – GIRO PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. ART. 355, INCISO I DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VERIFICADAS. DIVERGÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 26/08/2026
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Pronampe. Taxa Selic acrescida de encargo financeiro de 6% ao ano. Previsão legal. Ausência de abusividade. Mora caracterizada. Prosseguimento da execução. Gratuidade da justiça mantida. Recurso conhecido e…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRONAMPE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Isabel Paes Goncalves9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJPRApelação Cível 0000821-38.2025.8.16.0056AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRONAMPE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. FATOR DE REMUNERAÇÃO DO VALOR…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONAMPE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO DE 72 MESES PARA PAGAMENTO. EMPRESA COM SÓCIA MAJORITÁRIA MULHER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SELO EMPREGA + MULHER. IRRETROATIVIDADE DA LEI. ATO…
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