Apelação Cível 0000107-83.2024.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – GIRO PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. ART. 355, INCISO I DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VERIFICADAS. DIVERGÊNCIA DE ENCARGOS. INEXISTENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITO NO MESMO DIA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. VENDA CASADA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA E DE OPCIONALIDADE. ART. 39, INCISO I DO CDC. TEMA 972 DO STJ. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSENTE. EXPURGO. DEVIDO. ART. 408 DO CC E ART. 701, §2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 408 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 2º da Lei 13.999/2020
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 473 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete