Art. 8º da Lei 14.026/2020

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020

3 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 14.026/2020, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 8º da Lei 14.026/2020, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita o art. 8º da Lei 14.026/2020, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 8º da Lei 14.026/2020, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 8º da Lei 14.026/2020, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 8º da Lei 14.026/2020, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 8º da Lei 14.026/2020, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 14.026/2020.

STJAREsp 3.170.300/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, c, do RISTJ, art. 253, conheço dos agravos para dar provimento aos recursos especiais, por violação ao do CPC, para anular os acórdãos dos embargos de declaração, a fim de que o art. 1.022 Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
13ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DE ELABORAÇÃO DO PLANO DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
publicada em 22/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALAGAMENTO EM ZONA URBANA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA ADEQUADA. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO…
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STJREsp 2.121.355/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/06/2024administrativo
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Kiyochi MoriTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 15/04/2024publicada em 16/05/2024
Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Concessão pelo Relator, de forma unipessoal. Não cabimento. Lei Complementar n. 1.200, de 13 de outubro de 2023. Requisitos cautelares. Não preenchimento. Indeferimento do pedido. Decisão não referendada. Exceto no período de recesso, por…
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STJAREsp 2.543.412/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/05/2024administrativo
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TJMTAgravo de Instrumento 1016525-57.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/03/2024publicada em 27/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE REVOGA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA – PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE QUE O MUNICÍPIO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSUMIR TODA A OPERACIONALIZAÇÃO RELATIVA AO ESGOTAMENTO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL POR ELA…
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TCE-PRAcórdão 2695/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 28/08/2023publicada em 18/09/2023administrativo
Município de Quatro Pontes. Representação proposta pela CAUD. Fiscalização PAF. Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ausência de delegação da regulação dos serviços a agência reguladora. Necessidade de expedição de determinação, sob pena de tornar inócua a decisão desta Corte…
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TCE-PEAcórdão 1633/2021/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Valdecir PascoalPrimeira Câmarajulgada em 19/10/2021publicada em 19/10/2021administrativo
MARIA LÚCIA DE MELO CAVALCANTI ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PUBLICA ERESIDU S ESPECIAIS - ABRELPE ANDRE ROBERTO TOSCANO DE AZEVEDO (OAB 17495-PE) MARÍLIA DANTAS DA SILVA
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