Art. 4º da Lei 14.034/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.034/2020
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 14.034/2020, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.034/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.034/2020.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/08/2024publicada em 09/08/2024
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Companhia aérea e agência de turismo. Integrantes da cadeia de consumo, igualmente responsáveis pela falha na prestação de informações adequadas e pela retenção indevida do crédito do…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA QUE EXCLUSIVAMENTE VENDE A PASSAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS POR CIRCUNSTÂNCIAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ em acolher a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Ielo Amaro16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – Cancelamento voo internacional (abril de 2020) em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19 e não remarcação ou devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência condenando à restituição dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/02/2024publicada em 19/02/2024
Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo em decorrência da pandemia da COVID-19 – Reembolso determinado pelo Juízo 'a quo' – Questão superada – Danos morais – Inocorrência – Incidência do artigo 4º da Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais na aviação…
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- TJMTApelação Cível 1028137-34.2021.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 31/01/2024publicada em 07/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VÔO – SITUAÇÃO CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2/COVID-19) – FORÇA MAIOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA COMPANHIA AÉREA – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL – NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/04/2023publicada em 03/04/2023
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação declaratória de indenização por danos materiais e morais – Alegação de não remarcação de voo cancelado no início da pandemia de Covid-19, bem como de não restituição do valor pago pelas passagens - Parcial procedência - Agência de viagens requerida que prestou…
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- STJAREsp 2.229.887/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/02/2023civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Documento…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Carlos Costa Pessoa Martins1º Turma Cível - Santosjulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023
Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 170/172, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, negando-se porém, a indenização por danos morais. Recorrente que se insurge contra a decisão monocrática e pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra1º Turma Cível - Santosjulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022
RECURSO INOMINADO – Indenização por danos morais e materiais - Aquisição de passagens aéreas com destino ao Chile – Voo cancelado em decorrência pandemia ocasionada pelo Sars-CoV-2 – Situação que deve ser regida pela Lei nº 14.046/2020 - Ação julgada parcialmente procedente, com condenação da ré à…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra1º Turma Cível - Santosjulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022
RECURSO INOMINADO – Indenização por danos morais e materiais - Aquisição de passagens aéreas com destino a Portugal – Voo cancelado em decorrência pandemia ocasionada pelo Sars-CoV-2 – Situação que deve ser regida pela Lei nº 14.046/2020 - Ação julgada procedente, com condenação da ré à…
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