Art. 3º da Lei 14.040/2020
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.040/2020
31 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.040/2020, de 2022 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.040/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 14.040/2020, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.040/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.040/2020.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Colação de grau antecipada em curso de Medicina. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente o pedido de estudante de Medicina, determinando a colação de grau antecipada, com emissão de…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA EM CURSO DE MEDICINA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À CONCLUSÃO DO CURSO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
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- STJREsp 2.263.037/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA EM CURSO DE MEDICINA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO NO EXTERIOR. DOUTORADO. PRAZO MÁXIMO DE 48 MESES. ART. 95, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR E CASO…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/08/2026
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. LEI Nº 14.040/2020. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…
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- STJREsp 2.252.547/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJAREsp 3.274.066/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/08/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/08/2026civil
Direito civil e constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de colação de grau em curso de Medicina. Ausência de requerimento administrativo formal e de validação docente do estágio curricular. Autonomia universitária. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal Unificadapublicada em 04/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V…
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