Art. 3º da Lei 1.408/1951
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.408/1951
7 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.408/1951, de 1999 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.408/1951; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.408/1951, de 1984 a 1986; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.408/1951; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.408/1951.
- STJAREsp 3.195.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58551867 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.195.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58551834 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.195.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58551846 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Soraya Moradillo PintoSeção Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME…
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- TJPRApelação Criminal 0043556-43.2018.8.16.0182AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, O QUE INDICA SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecidoSegunda Câmara Criminalpublicada em 19/12/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR DA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL – ALEGADA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL – ART. 798, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 11/12/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619). TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS RECONHECIDA. MÉRITO DOS PRIMEIROS EMBARGOS ANALISADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. SEGUNDOS EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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- TJPR4000169-37.2023.8.16.0083AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2023publicada em 16/06/2023penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO NÃO RECORRIDA NO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – PLEITO NÃO CONHECIDO.É intempestivo o agravo interposto após o transcurso do prazo legal de 05 (cinco) dias (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal). Logo, faltando um dos pressupostos recursais objetivos, a…
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- STJHC 325.611/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 06/11/2015penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECEBIMENTO DO APELO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Para que o direito…
- STJAREsp 182.072/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/11/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora