Art. 27 da Lei 14.113/2020

Decisões que citam o art. 27 da Lei 14.113/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 14.113/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 14.113/2020.

1. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Casinhas a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). JULIANA BARBOSA DAaprovação com ressalvas SILVA AGUIAR, relativas ao…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Primeira Câmara, j. 29/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

   PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. APLICAÇÃO REGULAR DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO, SAÚDE E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESPESA TOTAL COM PESSOAL ABAIXO DO LIMITE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Valdecir Pascoal, Segunda Câmara, j. 21/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Orobó a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). SEVERINO LUIZaprovação com ressalvas PEREIRA DE ABREU, relativas ao…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Eduardo Lyra Porto, Segunda Câmara, j. 17/9/2026, DJe 17/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Santa CruzEMITIR Parecer Prévio do Capibaribe a das contas do(a) Sr(a). FABIOaprovação com ressalvas QUEIROZ ARAGAO, relativas ao…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Primeira Câmara, j. 15/9/2026, DJe 15/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de TamandaréEMITIR Parecer Prévio a das contas do(a) Sr(a). ISAIAS HONORATOaprovação com ressalvas DA SILVA MARQUES, relativas ao…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Primeira Câmara, j. 1/9/2026, DJe 1/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de BomEMITIR Parecer Prévio Conselho a das contas do(a) Sr(a). JOAO LUCAS DA SILVArejeição CAVALCANTE, relativas ao exercício…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Eduardo Lyra Porto, Segunda Câmara, j. 20/8/2026, DJe 20/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Ingazeira a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). LUCIANO TORRESaprovação com ressalvas MARTINS, relativas ao exercício…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Eduardo Lyra Porto, Segunda Câmara, j. 20/8/2026, DJe 20/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de ParanatamaEMITIR Parecer Prévio a das contas do(a) Sr(a). JOSE VALMIR PIMENTEL DE GOIS,rejeição 1. 2. 3. 4. 5. 6. relativas ao…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Valdecir Pascoal, Segunda Câmara, j. 20/8/2026, DJe 20/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

   I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Vertente doEMITIR Parecer Prévio Lério a das contas do(a) Sr(a). RENATO LIMAaprovação com ressalvas DE SALES, relativas ao…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Parecer Prévio/PE, Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Primeira Câmara, j. 18/8/2026, DJe 18/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TCE-PEAcórdão 1620/2026/PEAcórdãoNegado

    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20 e 22; Em, preliminarmente, do presente Recurso Ordinário e, noCONHECER mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Acórdão 1620/2026/PE, Rel. Cons. Valdecir Pascoal, Tribunal Pleno, j. 12/8/2026, DJe 12/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação