Art. 3º da Lei 14.113/2020
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.113/2020
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 14.113/2020, de 2024 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.113/2020, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.113/2020.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 29/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. DIFERENÇAS DE VMAA. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL AOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2002. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECISÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 08/05/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. LEGITIMIDADE SINDICAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que reconheceu a legitimidade…
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- TCUAcórdão 1582/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDEB. PREGÕES ELETRÔNICOS PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA QUE OFERTA AEE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL…
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- STJREsp 2.237.665/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2025tributario
- TCE-PEAcórdão 2506/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorSegunda Câmarajulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025administrativo
o Auto de Infração, responsabilizando: HOMOLOGAR GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ APLICAR multa no valor de R$ 5.506,93, prevista no art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 inciso(s) IV , ao(à) Sr(a) GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. INCLUSÃO APENAS DAS VERBAS MUNICIPAIS REPASSADAS AO FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- STJAREsp 2.940.635/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Ademais, determino o retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento da demanda. Publique-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51915140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFACO 3.669 ED/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 20/10/2025publicada em 28/10/2025
Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Conflito federativo. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas e agravo regimental interposto pela União na ação cível originária. Embargos declaratórios. Exclusão da multa tributária aplicada de ofício. Possibilidade. Agravo da…