Embargos de Declaração Cível 1079366-22.2022.4.01.3400

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. DIFERENÇAS DE VMAA. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que anulou sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a legitimidade extraordinária do Sindicato APEOC para pleitear créditos do FUNDEB com base no rateio previsto na Lei nº 14.325/2022. O embargante alega omissão quanto à titularidade exclusiva do Município sobre as verbas e à necessidade de lei local para o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão embargada quanto aos dispositivos que regem a titularidade orçamentária dos entes federados e o cabimento da ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado enfrentou a tese da legitimidade de forma exaustiva, fundamentando-se na titularidade concorrente dos profissionais do magistério sobre a parcela subvinculada do fundo (art. 47-A da Lei nº 14.113/2020) e no Tema 823 do STF. 5. Inexiste omissão quando o julgado adota fundamentação clara e suficiente para a solução da lide, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. A discordância quanto à interpretação jurídica dada aos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494/2007 configura pretensão de rediscussão do mérito, incabível em sede de aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A; Lei nº 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883.642); STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS; AC 1015699-28.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/08/2024.

Dispositivo

por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 8º da CF
• art. 513 da CLT
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 11.494/2007
• art. 17 da Lei 11.494/2007
• art. 2º da Lei 14.113/2020
• art. 3º da Lei 14.113/2020
• art. 47-A da Lei 14.113/2020
• art. 2º da Lei 14.325/2022
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• Tema 823 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete