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Vade Mecum · Lei 14.116/2020

Art. 125 da Lei 14.116/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 125 da Lei 14.116/2020

2 decisões do TCU citam o art. 125 da Lei 14.116/2020, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 125 da Lei 14.116/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 125 da Lei 14.116/2020, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 125 da Lei 14.116/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 125 da Lei 14.116/2020.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DIVERGÊNCIA CADASTRAL NO NOME DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Fundo…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. RECURSO DO FNDE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 360 DIAS, MESMO QUE CONSIDERADA A DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO SUSTENTADA…

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  3. TCUAcórdão 2039/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 14/09/2022publicada em 14/09/2022administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A EXISTÊNCIA E A SUFICIÊNCIA DE CONTROLES SOBRE OBRIGAÇÕES DE CARÁTER CONTINUADO. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO DE AUDITORIA. ABORDAGEM DA MESMA PROBLEMÁTICA EM OUTRO PROCESSO E ACÓRDÃO RECENTE DO TCU. APENSAMENTO.

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  4. TCUAcórdão 2915/2021AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/12/2021publicada em 01/12/2021administrativo

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS DESDE O ENCAMINHAMENTO DO PLOA AO CONGRESSO NACIONAL. INCERTEZA QUANTO AO IMPACTO DE POSSÍVEL MUDANÇA DO TEXTO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO TETO DE…

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