Acórdão 2039/2022

Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A EXISTÊNCIA E A SUFICIÊNCIA DE CONTROLES SOBRE OBRIGAÇÕES DE CARÁTER CONTINUADO. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO DE AUDITORIA. ABORDAGEM DA MESMA PROBLEMÁTICA EM OUTRO PROCESSO E ACÓRDÃO RECENTE DO TCU. APENSAMENTO.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria operacional realizada no Ministério da Economia com o objetivo verificar a existência e a suficiência de controles sobre obrigações de caráter continuado que impactam a sustentabilidade fiscal da União no médio e longo prazo; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. apensar definitivamente este processo ao TC 037.193/2020-1, nos termos do art. 36 da Resolução 259/2014-TCU; 9.2. remeter cópia deste acórdão ao Ministério da Economia.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 59 da CF
• art. 84 da CF
• art. 99 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 113 da CF
• art. 127 da CF
• art. 134 da CF
• art. 163 da CF
• art. 165 da CF
• art. 166 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 195 da CF
• art. 6º da Lei 10.836/2004
• art. 24 da Lei 13.473/2017
• art. 25 da Lei 13.473/2017
• art. 21 da Lei 13.707/2018
• art. 9º da Lei 13.971/2019
• art. 125 da Lei 14.116/2020
• art. 103 da Lei 14.194/2021
• art. 17 da Lei 200/1967
• art. 43 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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