Art. 43 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 8.443/1992

29 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2025; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2811/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
Acórdão 2811/2026-TCU-Plenário VISTO e relacionado este processo de denúncia em que se questiona a razoabilidade da cobrança de contribuições extraordinárias referentes aos Planos de Equacionamento de Déficit (PED) do Plano de Benefícios Definidos (BD) Eletrobras (peça 4). Considerando que, ao…
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TCUAcórdão 5468/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CUSTEADA COM RECURSOS DO SUS. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE TOMÓGRAFOS SEM OPERAÇÃO. ATESTOS DE EXECUÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS INOPERANTES SEM GLOSA. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TOMADA DE…
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TCUAcórdão 5581/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5581/2026-TCU-Primeira Câmara Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90006/2026, sob responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, com valor estimado de R$ 7.625.498,16, cujo objeto é a…
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TCUAcórdão 5577/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5577/2026-TCU-Primeira Câmara Considerando tratar-se de representação formulada por meio do Ofício n. 11/2026-GLM, de 12/2/2026 (peça 1), pelo Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo (PL/GO), solicitando a adoção de medidas de fiscalização acerca da destinação de recursos públicos…
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TCUAcórdão 5583/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5583/2026-TCU-Primeira Câmara Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90022/2026, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, com valor estimado sob sigilo, cujo objeto é a contratação de…
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TCUAcórdão 5554/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5554/2026-TCU-Primeira Câmara VISTO e relacionado este processo de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 5/2026, sob a responsabilidade do município de Baixa Grande/BA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para…
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TCUAcórdão 5582/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5582/2026-TCU-Primeira Câmara Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 10.002/2026, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, com valor estimado de R$…
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TCUAcórdão 5578/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5578/2026-TCU-Primeira Câmara Considerando tratar-se de representação da Gaex Engenharia e Construções Ltda., com pedido cautelar, acerca da Chamada Pública de Qualificação Técnica 1/2026, conduzida pela Prefeitura Municipal de Limeira/SP para selecionar empresa destinada à elaboração e…
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TCUAcórdão 5559/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5559/2026-TCU-Primeira Câmara VISTO e relacionado o processo de representação formulada pelo Ministério Público de Contas. Considerando que as supostas irregularidades noticiadas pelo MPTCU se referem à possível insuficiência de atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) no combate à…
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TCUAcórdão 5580/2026AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5580/2026-TCU-Primeira Câmara Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Contrato 25/2025, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de São José da Coroa Grande/PE e o Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Educacional, Sociocultural, Econômico…
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