Art. 17 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 200/1967
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 200/1967, em 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 200/1967, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 200/1967.
- TCUAcórdão 803/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU AUDITORIA OPERACIONAL REALIZADA EM AGÊNCIAS REGULADORAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS COMANDOS QUE BUSCARAM SOLUCIONAR OS PROBLEMAS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS POR RESTRIÇÕES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.051.642/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TCUAcórdão 2039/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 14/09/2022publicada em 14/09/2022administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A EXISTÊNCIA E A SUFICIÊNCIA DE CONTROLES SOBRE OBRIGAÇÕES DE CARÁTER CONTINUADO. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO DE AUDITORIA. ABORDAGEM DA MESMA PROBLEMÁTICA EM OUTRO PROCESSO E ACÓRDÃO RECENTE DO TCU. APENSAMENTO.
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- STFCJ 6.650/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 14/05/1987publicada em 07/08/1987
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. - E A L.B.A., EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELA RELATIVA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO POR ESTA CORTE, COM RELAÇÃO…