Art. 15-E da Lei 14.166/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 15-E da Lei 14.166/2021
1 decisão do STJ cita o art. 15-E da Lei 14.166/2021, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-E da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 15-E da Lei 14.166/2021.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Seçãopublicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO RURAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialPrimeira Turmapublicada em 02/12/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento prematuro. Anulação da sentença. Restituição do prazo. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO, COISA JULGADA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/08/2025
Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Rateio. Perícia contábil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Código de Processo Civil. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda -…
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- STJREsp 2.170.781/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/10/2024civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO ÂMBITO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). LEI FEDERAL 14166/2021. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVIO INIDÔNEO PARA SUBSIDIAR A REJEIÇÃO DE PLANO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE…
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