Art. 15-G da Lei 14.166/2021

Decisões que citam o art. 15-G da Lei 14.166/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 15-G da Lei 14.166/2021.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 15-G da Lei 14.166/2021.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (LEIS Nº 14.166/2021 E Nº 14.554/2023). AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJTOApelação Cível 0005002-76.2018.8.27.2722AcórdãoProvido

   Rel. Des. Odete Batista Dias AlmeidaSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL RECONHECIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. PREJUDICIALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJTO, Apelação Cível 0005002-76.2018.8.27.2722, Rel. Des. Odete Batista Dias Almeida, Sec. da 1ª Câmara Cível, j. 16/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 05/08/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSE, Rel. Des. G-23, 2ª Câmara Cível - 2º Grau, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator R e L A T Ó R Io Trata-Se de Recurso de Agravo de Instrumento, Manejpublicada em 24/06/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENEGOCIAÇÃO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DA EXECUÇÃO. ART. 15-G DA LEI Nº 14.166/2021. DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator R e L A T Ó R Io Trata-Se de Recurso de Agravo de Instrumento, Manej, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJTOApelação Cível 0002236-72.2021.8.27.2713AcórdãoProvido

   Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 13/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO EM LEGISLAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. NECESSÁRIA ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJTO, Apelação Cível 0002236-72.2021.8.27.2713, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, Sec. da 1ª Câmara Cível, j. 4/3/2026, DJe 13/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 96/70054-8, E ADITIVO À CRPH 96/70322-9. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0804978-13.2023.8.18.0031 Apelante: Reginaldo Melo Veras Advogado(publicada em 08/04/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.166/2021. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. EXECUÇÃO PROSSEGUINDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Reginaldo Melo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0804978-13.2023.8.18.0031 Apelante: Reginaldo Melo Veras Advogado(, DJe 8/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2022publicada em 18/02/2022

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL AFASTADO – PLEITO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 17/2/2022, DJe 18/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação