Art. 2º da Lei 14.166/2021

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021

3 decisões do TJPA citam o art. 2º da Lei 14.166/2021, de 2022 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRN citam o art. 2º da Lei 14.166/2021, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.166/2021, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 2º da Lei 14.166/2021, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 2º da Lei 14.166/2021, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 2º da Lei 14.166/2021, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.166/2021.

STJREsp 2.223.608/TOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/03/2026civil
Ante o exposto, dos recursos especiais, restando não conheço prejudicada a análise do pedido de tutela provisória incidental para atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto por AGB Agropecuária Barros Ltda. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia2ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÕES LEGAIS DAS LEIS Nº 9.138/1995 E Nº 14.166/2021. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Turmapublicada em 02/12/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento prematuro. Anulação da sentença. Restituição do prazo. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR COMPREENDENDO A TOTALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 13/05/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL COM BASE NA LEI Nº 7.827/1989. DIREITO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INSTRUMENTAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 07/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI N. 14.166/2021. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 15/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABÍVEL ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL DESDE QUE…
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TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Ibanez MonteiroSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/10/2024civil
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÉBITOS. LEI Nº…
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STJREsp 2.170.781/TOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/10/2024civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 05/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO; OMISSÃO; E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo…
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