Art. 2º da Lei 14.226/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.226/2002
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.226/2002, de 2007 a 2017; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.226/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.226/2002.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sangra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga3ª Seção Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO CÉSIO 137. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual nº…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA ORGÂNICA CRÔNICA E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO E AS DOENÇAS ALEGADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025administrativo
Direito Administrativo e Previdenciário. Agravo Interno em Apelação Cível. Pensão especial decorrente de exposição ao césio-137. Ausência de nexo causal entre as enfermidades e o acidente radioativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para concessão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 07/04/2025
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO CÉSIO 137. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- STJAREsp 1.109.056/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/08/2017
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. Ministro Og…
- STJRMS 52.948/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/04/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgInt no AREsp 804.243/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/10/2016
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "c", do RISTJ, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se…