Art. 6º da Lei 14.226/2002

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.226/2002

11 decisões do TJGO citam o art. 6º da Lei 14.226/2002, de 2024 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.226/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 14.226/2002, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.226/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.226/2002.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga3ª Seção Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO CÉSIO 137. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual nº…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025administrativo
O recurso é conhecido mas é desprovido.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO DO CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei estadual nº…
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STJAREsp 2.733.501/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento a apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS CRÔNICAS E O EVENTO ACIDENTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para concessão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para concessão…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2024publicada em 31/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A EXPOSIÇÃO AO CÉSIO 137 E AS MOLÉSTIAS ALEGADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra…
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