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Vade Mecum · Lei 14.237/2002

Art. 5º da Lei 14.237/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.237/2002

7 decisões do TJGO citam o art. 5º da Lei 14.237/2002, de 2025 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.237/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 14.237/2002, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.237/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 14.237/2002, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.237/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.237/2002.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DECRETO ESTADUAL Nº 10.484/2024. AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.587/2017. RETIFICAÇÃO…

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  2. STFARE 1.603.861/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025administrativo

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Liliana Bittencourt11ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, atuando como…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5066527-87.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Myschaelly Cristina de Sousa Bomtempo Apelados : Estado de Goiás e outroRelator: Desembargador Carlos França Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. COTA DE GÊNERO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. TUTELA PROVISÓRIA (ART. 300, CPC). DEFERIMENTO. REINCLUSÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. DECISÃO…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 03/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória…

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  9. STJRMS 65.179MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/04/2021administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I.

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