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Vade Mecum · Lei 14.237/2021

Art. 2º da Lei 14.237/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.237/2021

9 decisões do TRF4 citam o art. 2º da Lei 14.237/2021, de 2024 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.237/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 14.237/2021, de 2023 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.237/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 2º da Lei 14.237/2021, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.237/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.237/2021.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da parte autora à inclusão no programa assistencial e condenar a parte ré ao pagamento das parcelas pretéritas devidas, na forma da fundamentação, nos…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. AUXÍLIO BRASIL. BOLSA FAMÍLIA. AUXÍLIO GÁS. REQUISITOS LEGAIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA…

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  8. TRF4Recurso Inominado Cível 5001164-90.2025.4.04.7112AcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026

    decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN, negar provimento ao recurso

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/02/2026publicada em 28/02/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO BRASIL E AUXÍLIO GÁS. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO QUE APRESENTA SUCESSIVAS ETAPAS DE INGRESSO, HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CONCESSÃO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (INGRESSO E…

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