Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO BRASIL E AUXÍLIO GÁS. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO QUE APRESENTA SUCESSIVAS ETAPAS DE INGRESSO, HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CONCESSÃO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (INGRESSO E HABILITAÇÃO) NÃO CONFEREM DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO, DIANTE DA NECESSIDADE DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS HABILITADAS SEGUNDO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE R$ 800,00. CRITÉRIO DE RENDA FAMILIAR MENSAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 218,00 ESTABELECIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO A VALORES PRETÉRITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES.
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2
Composição: Alexandre da Silva Arruda; Caio Watkins; Carlos Alexandre Benjamin; Odilon Romano Neto.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
7ª Turma Recursal - Gabinete do 1º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.