Art. 3º da Lei 14.238/2021

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.238/2021

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As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.238/2021.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. INSERÇÃO EM UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA QUIMIOTERAPIA. LIMITAÇÃO DA TUTELA À FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. URGÊNCIA COMPROVADA. PRAZO LEGAL PARA INÍCIO DO TRATAMENTO…
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TCUAcórdão 933/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
MONITORAMENTO. AUDITORIA. HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE SERGIPE E FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA. DETERMINÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO. NOVO PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS. MULTA.
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7cce-3º)publicada em 03/11/2025consumidor
Direito do consumidor e da saúde. Apelação cível. Plano de saúde. Recusa de custeio de medicamentos oncológicos prescritos. Uso off label. Rol da ANS. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Dever de indenizar. Recurso não provido. I…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Prostatectomia radical robótica. Neoplasia maligna de próstata. Tutela provisória. Responsabilidade solidária. Tecnologia incorporada ao SUS. Urgência oncológica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra…
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TCUAcórdão 342/2025AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
ACÓRDÃO Nº 342/2025 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento dos itens 9.1, 9.2, 9.4 e 9.7, bem como a implementação da recomendação do subitem 9.3.3. do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito do TC 014.129/2017-5, que trata de auditoria no…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone SchreiberÓrgão Especialjulgada em 08/05/2024publicada em 27/05/2024
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA I- A ação rescisória, proposta com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, possui natureza excepcional, não podendo ser utilizada como um sucedâneo de recurso. II- O cabimento da ação…
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