Agravo de Instrumento 3010088-36.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. INSERÇÃO EM UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA QUIMIOTERAPIA. LIMITAÇÃO DA TUTELA À FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. URGÊNCIA COMPROVADA. PRAZO LEGAL PARA INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L. C. D. S. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SUS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM OBSERVÂNCIA DA FILA ADMINISTRATIVA. 2. A AGRAVANTE É PORTADORA DE NEOPLASIA INVASIVA DE MAMA ESQUERDA, ESTÁGIO IIB (CID C50), TENDO RECEBIDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA INÍCIO URGENTE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEOADJUVANTE EM UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA, INDISPENSÁVEL À REDUÇÃO TUMORAL E AO CONTROLE DA DOENÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MERA INSERÇÃO DA PACIENTE NA FILA DE REGULAÇÃO DO SUS É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM CASO DE NEOPLASIA MALIGNA COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO URGENTE, OU SE OS ENTES PÚBLICOS DEVEM PROVIDENCIAR IMEDIATAMENTE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO INDICADO, INCLUSIVE MEDIANTE CUSTEIO EM REDE PRIVADA OU CONVENIADA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA NEOPLASIA MALIGNA, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEOADJUVANTE E A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. 5. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CABENDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO, TEMPESTIVO E INTEGRAL AOS PACIENTES QUE DELE NECESSITEM. 6. A OBSERVÂNCIA DA FILA ADMINISTRATIVA DO SUS CONSTITUI REGRA GERAL DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, MAS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, CEDENDO DIANTE DE HIPÓTESES DE URGÊNCIA CLÍNICA QUALIFICADA EM QUE A DEMORA POSSA ACARRETAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DA DOENÇA OU COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. 7. A POSTERGAÇÃO INJUSTIFICADA DA QUIMIOTERAPIA NEOADJUVANTE FAVORECE A PROGRESSÃO TUMORAL, AUMENTA O RISCO DE DISSEMINAÇÃO METASTÁTICA, REDUZ AS CHANCES DE SUCESSO TERAPÊUTICO E COMPROMETE A PRÓPRIA SOBREVIDA DA PACIENTE, CONFIGURANDO DANO GRAVE, ATUAL E CONCRETO. 8. A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº 12.732/2012, QUE ASSEGURA AO PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA O INÍCIO DO TRATAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO, BEM COMO COM AS GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER. 9. A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FILA DE ESPERA POR PRAZO INDETERMINADO ESVAZIA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A UTILIDADE PRÁTICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR ACESSO IMEDIATO AO TRATAMENTO INDICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO AOS AGRAVADOS QUE FORNEÇAM E/OU CUSTEIEM O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE QUIMIOTERAPIA NEOADJUVANTE, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS CORRELATOS, EM UNIDADE DE REFERÊNCIA EM CÂNCER DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA CONVENIADA/CREDENCIADA AO SUS, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES. TESE DE JULGAMENTO "1. A SUBMISSÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO A FILA ADMINISTRATIVA DE REGULAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR TRATAMENTO IMEDIATO QUANDO COMPROVADA URGÊNCIA CLÍNICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 3. A DEMORA INJUSTIFICADA NO INÍCIO DO TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA VIOLA A LEI Nº 12.732/2012 E AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR ATENDIMENTO TEMPESTIVO E ADEQUADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I; LEI Nº 8.080/1990; LEI Nº 12.732/2012, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 14.238/2021, ARTS. 1º E 3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES: STF, RE Nº 855.178/SE (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015; TJRJ, SÚMULA Nº 184; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073997-40.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107323-25.2024.8.19.0000, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando-se que os réus, ora agravados, forneçam e/ou custeiem o tratamento oncológico de quimioterapia neoadjuvante e demais procedimentos e medicamentos necessários, no prazo de 20 (vinte) dias, em unidade de referência em câncer, na rede pública ou privada conveniada/credenciada ao Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de sequestro de valores para cumprimento da obrigação de fazer imposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.732/2012
• art. 2º da Lei 12.732/2012
• art. 1º da Lei 14.238/2021
• art. 3º da Lei 14.238/2021
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete