Art. 5º da Lei 14.260/2003

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.260/2003

3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 14.260/2003, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.260/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.260/2003.

TJPRApelação Cível 0009307-81.2025.8.16.0033AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A…
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TJPRApelação Cível 0012524-59.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). VEÍCULOS OBJETOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO…
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TJPRApelação Cível 0002679-37.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA QUANTO à COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 18/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. pretensão formulada pela instituição financeira em face do estado do paraná. controvérsia acerca da legitimidade passiva da arrendadora quanto À cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) dos…
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TJPR0035931-09.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 10/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXCIPIENTE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE AS MATÉRIAS…
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TJPR0000130-14.2023.8.16.0179AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. IPVA. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória.II. Questão em discussão2. A…
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TJPR0008386-61.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN AUTON. DECISÃO GUERREADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR: A) OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS…
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TJPR0007733-52.2021.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo2ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 16/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC…
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TJPR0115640-30.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 02/07/2024empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO empresarial. falência. habilitação de crédito. DECISÃO AGRAVADA de improcedência. JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (DÉBITOS DE IPVA). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA. ART. 7º-a, § 4º, INCS. I E II, DA LEI 11.101/2005. EM HAVENDO EXECUÇÃO FISCAL…
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TJPR0000458-42.2022.8.16.0093AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2016 A 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE 2016 VERIFICADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…
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