Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. IPVA. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA.III. Razões de decidir3. Ausente comprovação quanto ao término do contrato de financiamento e consolidação da propriedade do veículo em nome do arrendatário, não há como afastar a responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento dos débitos de IPVA.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.260/2003 do Estado do Paraná, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1507173/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 2.12.2019.
Desprovimento do recurso.
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.