Art. 4º da Lei 14.285/2021

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.285/2021

5 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 14.285/2021, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.285/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 4º da Lei 14.285/2021, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.285/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF5 citam o art. 4º da Lei 14.285/2021, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.285/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 14.285/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.285/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 4º da Lei 14.285/2021, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.285/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.285/2021.

STJEDcl no REsp 2.128.538MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60465898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803276-95.2014.4.05.8000 APELANTE: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA - AL4314 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIAO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 22/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803276-95.2014.4.05.8000 APELANTE: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA - AL4314 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIAO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APP DE 500 METROS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. FAIXA DE APP DE 500 METROS. TEMA 1010 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMODATÁRIA. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA…
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STJREsp 2.212.785/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO DISTANCIAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL RESPECTIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE…
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STJREsp 2.213.605/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO DISTANCIAMENTO…
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