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Vade Mecum · Lei 14.300/2022

Art. 11 da Lei 14.300/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 14.300/2022

8 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 14.300/2022, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 14.300/2022, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 14.300/2022.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 05/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800982-73.2024.4.05.8500 APELANTE: RODOSERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO MELO DE SOUZA - SE13553 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA TEREZA TARGINO HORA - SE11945 ADVOGADO…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE. CONSUMIDOR B-OPTANTE. REN ANEEL Nº 1.059/2023. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS REGULATÓRIOS. LEI Nº 14.300/2022. PODER REGULATÓRIO DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE…

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  3. TJPR0030000-51.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0008352-90.2026.8.16.0170AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO PELO GRUPO B. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 14.300/2022. REGULAMENTAÇÃO PELA ANEEL. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DO DISPOSITIVO LEGAL. INTEGRAÇÃO DO…

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  5. TRF6Apelação / Remessa Necessária 1003340-06.2023.4.06.3821AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaSexta Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INEXISTÊNCIA…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. GRUPO B-OPTANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ANEEL…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ANEEL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE FATURAMENTO DE GD I PARA GD…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRUPO B OPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU TARIFÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA…

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  9. TJPREmbargos de Declaração Cível 0006024-30.2026.8.16.0190AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS REFORMA INTEGRAL DO MÉRITO DO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE…

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  10. TJPREmbargos de Declaração Cível 0005358-29.2026.8.16.0190AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS REFORMA INTEGRAL DO MÉRITO DO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE…

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