Art. 16 da Lei 14.300/2022

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 14.300/2022

58 decisões do TJSE citam o art. 16 da Lei 14.300/2022, de 2024 a 2026; 63,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMS citam o art. 16 da Lei 14.300/2022, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 16 da Lei 14.300/2022, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 16 da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o art. 16 da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 14.300/2022.

TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA POR SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DISTINÇÃO ENTRE A TARIFA DE ENERGIA COMPENSADA E O CUSTO DE…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/09/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TUST, DA TUSD E DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. ERRO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DANO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/09/2026tributario
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 482/2012 E LEI Nº 14.300/2022. ENERGIA INJETADA NA REDE CEDIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO (MÚTUO). AUSÊNCIA DE…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA INJETADA E COMPENSADA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO CONSUMIDO. MANUTENÇÃO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL – DENOMINAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICADO E SANADO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/07/2026consumidor
AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. CONEXÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 17/07/2026tributario
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA GERADA E ARMAZENADA PELO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA INJETADA E COMPENSADA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO CONSUMIDO, SOBRE AS…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENERGIA EXCEDENTE INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA…
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