Agravo Interno Cível 0750612-15.2026.8.18.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. CONEXÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Na origem, o juízo concedeu tutela de urgência para determinar que a concessionária de energia conclua as obras de adequação e proceda à conexão do sistema de microgeração fotovoltaica de titularidade do consumidor, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo recursal, notadamente quanto à probabilidade do provimento e o perigo de lesão grave ou de difícil reparação à concessionária decorrente do cumprimento da liminar de origem. III. Razões de decidir 3. Nos termos do ordenamento processual civil, o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento pressupõe o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. 4. Inexistência de risco grave ou de difícil reparação a justificar a suspensão da liminar de origem. A multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 5.000,00 possui caráter coercitivo e proporcional, não ensejando lesão grave às finanças da distribuidora. 5. O perigo de dano na demora milita em desfavor do consumidor, que realizou vultoso investimento financeiro e permanece pagando faturas integrais sem usufruir da economia do sistema solar inativo por desídia da concessionária. 6. Configurada a fumaça do bom direito do autor diante do incontroverso descumprimento pela concessionária de seu próprio cronograma de conexão estabelecido em parecer de acesso, bem como pela inobservância dos prazos fixados pelo Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão monocrática recorrida.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 4º da Lei 14.300/2022
• art. 5º da Lei 14.300/2022
• art. 6º da Lei 14.300/2022
• art. 16 da Lei 14.300/2022

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete