Art. 5º da Lei 14.300/2022

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.300/2022

2 decisões do TJRN citam o art. 5º da Lei 14.300/2022, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 5º da Lei 14.300/2022, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 5º da Lei 14.300/2022, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 5º da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 5º da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.300/2022.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 08/09/2026
DIREITO REGULATÓRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR. AUTOCONSUMO REMOTO. ENQUADRAMENTO NO GRUPO B OPTANTE. PROJETO APROVADO E IMPLEMENTADO SOB A REGÊNCIA DA REN ANEEL Nº 1.000/2021. SUPERVENIÊNCIA DA REN ANEEL Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENQUADRAMENTO NO REGIME GD I. SOLICITAÇÃO DE ACESSO TEMPESTIVA. LEI Nº 14.300/2022. ATRASO NA CONEXÃO. PENDÊNCIAS IMPUTÁVEIS À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO. LUCROS CESSANTES NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/07/2026consumidor
AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. CONEXÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR. ATRASO NA CONEXÃO À REDE ELÉTRICA APÓS PARECER DE ACESSO FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Neoenergia COSERN…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Augusto Alves Martins3ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA SOLAR. SOLICITAÇÃO DE ACESSO APROVADA EM ATÉ 12 MESES APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.300/2022. DIREITO ADQUIRIDO DO CONSUMIDOR A NÃO APLICAÇÃO DE TARIFA DE USO DA REDE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Energisa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 20/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CANCELAMENTO DE PARECERES DE ACESSO FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO RETROATIVA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DIREITO ADQUIRIDO - REVALIDAÇÃO DOS PARECERES DE ACESSO - RECURSO PROVIDO. A…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta