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Vade Mecum · Lei 14.300/2022

Art. 6º da Lei 14.300/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.300/2022

2 decisões do TJRN citam o art. 6º da Lei 14.300/2022, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 6º da Lei 14.300/2022, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 6º da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRO cita o art. 6º da Lei 14.300/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.300/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.300/2022.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENQUADRAMENTO NO REGIME GD I. SOLICITAÇÃO DE ACESSO TEMPESTIVA. LEI Nº 14.300/2022. ATRASO NA CONEXÃO. PENDÊNCIAS IMPUTÁVEIS À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO. LUCROS CESSANTES NÃO…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/07/2026consumidor

    AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. CONEXÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. OBRA DE RECONDUTORAMENTO DE REDE. HOMOLOGAÇÃO E CADASTRAMENTO DE SISTEMA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS MENSURÁVEIS. RECURSO…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR. ATRASO NA CONEXÃO À REDE ELÉTRICA APÓS PARECER DE ACESSO FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Neoenergia COSERN…

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  5. STJAREsp 3.102.123/ALMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/03/2026consumidor

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2025consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Augusto Alves Martins3ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2024publicada em 19/11/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA SOLAR. SOLICITAÇÃO DE ACESSO APROVADA EM ATÉ 12 MESES APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.300/2022. DIREITO ADQUIRIDO DO CONSUMIDOR A NÃO APLICAÇÃO DE TARIFA DE USO DA REDE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Energisa…

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