Art. 27 da Lei 14.300/2022

Decisões que citam o art. 27 da Lei 14.300/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 14.300/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 14.300/2022.

1. TJALSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA ATIVA COMPENSADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. TUSD/FIO B. BENEFÍCIO TARIFÁRIO BRUTO SCEE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAL, 4ª Câmara Cível, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026consumidor

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. ERRO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DANO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 9/9/2026, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/07/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COBRANÇA DE ICMS E TARIFAS SOBRE ENERGIA COMPENSADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. COBRANÇA RETROATIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara Especializada Cível, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCUAcórdão 684/2026AcórdãoProvido

   Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

   REPRESENTAÇÃO. FALHAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 684/2026, Rel. Min. Antonio Anastasia, Plenário, j. 18/3/2026, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA OPTANTE DO GRUPO B DE FATURAMENTO. PROJETO DE MICROGERAÇÃO APROVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 10/2/2026, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 27/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REN Nº 1.059/2023. DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionaria de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 27/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina, de forma fundamentada, todas as questões e fundamentos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 17/12/2025, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NO GRUPO B-OPTANTE – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL – MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/12/2025, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/12/2025administrativo

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATOS DE PPP CELEBRADOS SOB REGIME ANTERIOR À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER COMPENSAÇÃO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 16/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 1ª Turma de Direito Privado, j. 1/12/2025, DJe 1/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação