Apelação Cível 0852121-25.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COBRANÇA DE ICMS E TARIFAS SOBRE ENERGIA COMPENSADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária com obrigação de fazer ajuizada por consumidor de energia elétrica, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS e tarifas incidentes sobre energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), bem como condenar a concessionária à restituição dos valores pagos indevidamente. A apelante sustenta incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e legalidade das cobranças realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de ICMS e tarifas incidentes sobre energia compensada no âmbito do SCEE; (ii) estabelecer se a cobrança das tarifas e encargos sobre a energia compensada observa a regulamentação aplicável ao setor elétrico; e (iii) determinar se a ausência de notificação prévia e a cobrança retroativa violam as normas da ANEEL e autorizam a restituição dos valores pagos pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder pela cobrança impugnada, pois realiza diretamente a emissão das faturas e a arrecadação dos valores questionados pelo consumidor. A energia elétrica constitui mercadoria para fins tributários, nos termos do art. 155, II e § 3º, da Constituição Federal, sendo possível a incidência de ICMS sobre operações relativas à sua circulação. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) prevê a utilização da rede de distribuição pela unidade consumidora participante, o que autoriza a cobrança de componentes tarifárias relacionadas ao uso da infraestrutura elétrica. O Tema Repetitivo 986 do STJ estabelece que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final na fatura de energia elétrica. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e a Lei nº 14.300/2022 autorizam a incidência de tarifas sobre a energia compensada no âmbito do SCEE, desde que observados os requisitos regulatórios para a exigibilidade da cobrança. A concessionária descumpre a regulamentação setorial ao realizar cobrança sem prévia notificação ao consumidor com antecedência mínima de dois ciclos de faturamento, em afronta ao art. 655-I, § 4º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A inclusão de cobrança retroativa parcelada sem observância das exigências normativas caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevida a exigência dos valores cobrados. A cobrança realizada em desconformidade com a regulamentação aplicável viola os princípios da legalidade e da transparência, legitimando a manutenção da sentença que reconheceu a irregularidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder por cobranças indevidas realizadas nas faturas emitidas ao consumidor. 2. A incidência de tarifas relacionadas ao uso da rede elétrica no âmbito do SCEE depende da observância das exigências previstas na regulamentação da ANEEL. 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor e a realização de cobrança retroativa em desacordo com a regulamentação setorial tornam indevida a cobrança efetuada pela concessionária. 4. A inobservância das normas regulatórias caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição dos valores cobrados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 3º; CPC, arts. 487, I, 1.012, caput, 1.013 e 934; LC nº 87/1996, arts. 2º, I, 12, I, e 13, § 1º, II, “a”; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.300/2022, arts. 17 e 27; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 655-I, § 4º, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 986; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp nº 656932/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.09.2021.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 155 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 17 da Lei 14.300/2022
• art. 26 da Lei 14.300/2022
• art. 27 da Lei 14.300/2022

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete