Art. 1º da Lei 14.325/2022

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.325/2022

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.325/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.325/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 14.325/2022, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.325/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.325/2022.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE VERBAS EXTRAORDINÁRIAS DO FUNDEF/FUNDEB. MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA LIQUIDADA NO PRECATÓRIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 16/2023. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Precatórios do Fundpublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. BASE DE CÁLCULO. PRINCIPAL ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 16/2023. DIFERENÇA INDIVIDUAL DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora efetiva da rede pública…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 18/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. RATEIO DO FUNDEB. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 47-A, §2º, II, DA LEI Nº. 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI 14.325/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadorapublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO DO VALOR PRINCIPAL ACRESCIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 16/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE ABONO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF PAGO A PROFESSORA MUNICIPAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA PELA LEI Nº 14.325/2022. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO. RECURSO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 23/06/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RATEIO DO FUNDEB. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 47-A, §2º, II, DA LEI Nº. 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI 14.325/2022. ABONO EXCEPCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 23/06/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RATEIO DO FUNDEB. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 47-A, §2º, II, DA LEI Nº. 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI 14.325/2022. ABONO EXCEPCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 23/06/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RATEIO DO FUNDEB. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 47-A, §2º, II, DA LEI Nº. 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI 14.325/2022. ABONO EXCEPCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E…
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STJREsp 2.234.145/PAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) deixo de submeter o presente recurso ao regime previsto no art. 1.030 do CPC; (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva Documento eletrônico VDA57612096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
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STJREsp 2.234.140/PAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) deixo de submeter o presente recurso ao regime previsto no art. 1.030 do CPC; (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do…
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