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Vade Mecum · Lei 14.376/2002

Art. 36 da Lei 14.376/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 36 da Lei 14.376/2002

7 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 14.376/2002, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 14.376/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 14.376/2002.

  1. STJAREsp 3.075.326/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DISTAL DE FALANGE DE DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. TEMA 416 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PATOLOGIA DEGENERATIVA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMUM. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. DIREITO À PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. ROL TAXATIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas judiciais. O agravante pleiteava a isenção com base na alegação…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. O apelado…

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  8. STJAREsp 2.990.682/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55072421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 21/03/2026 10:09:19 Publicação no DJEN/CNJ de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GOIÁS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. NECESSIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO. SENTENÇA CASSADA. I - O comparecimento à perícia médica judicial é ato que deve ser praticado…

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