Procedimento Comum Cível 5686593-45.2025.8.09.0049

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. O apelado pleiteou o benefício alegando sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa decorrentes de doença do trabalho (Lombociatalgia e Abaulamentos Discais) ao exercer a função de borracheiro. O INSS, em seu recurso, sustenta a impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, argumentando que a condição do autor possui origem degenerativa e não decorre de acidente de qualquer natureza, invocando o Tema 269 da Turma Nacional de Uniformização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a patologia do apelado, de natureza degenerativa, preenche o requisito de ser decorrente de “acidente de qualquer natureza” para fins de concessão de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91; e (ii) a ausência de comprovação de nexo causal entre a lesão e o alegado acidente de trabalho ou doença ocupacional impede a concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente está condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam, qualidade de segurado, consolidação de lesões que reduzam a capacidade para o trabalho habitual e, fundamentalmente, que tais lesões sejam decorrentes de acidente de qualquer natureza. 4. O laudo médico pericial afastou a origem acidentária da moléstia do apelado (artrodiscopatia lombar e artrose lombar), sendo categórico ao afirmar sua natureza eminentemente degenerativa e não relacionada a evento traumático específico. 5. Doenças de cunho meramente degenerativo, desvinculadas de um evento súbito e traumático, não se enquadram no conceito de “acidente de qualquer natureza” para fins de auxílio-acidente. 6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou de outro documento que comprove a ocorrência de acidente laboral ou nexo causal entre a moléstia e o trabalho impede a concessão do benefício acidentário. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 416, firmou que a concessão do auxílio-acidente exige a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 8. A reforma da sentença é medida que se impõe, porquanto ausente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, qual seja, o nexo causal entre a lesão e um evento acidentário. 9. Caso o nexo causal acidentário seja afastado, a pretensão de benefício acidentário deve ser julgada improcedente, cabendo à parte, se desejar, pleitear benefício não-acidentário na Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a lesão que reduz a capacidade laborativa e um acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. 2. Moléstias de natureza eminentemente degenerativa, desvinculadas de evento súbito e traumático, não caracterizam “acidente de qualquer natureza” para fins de concessão do auxílio-acidente. 3. A ausência de comprovação do nexo causal, seja por meio de CAT ou outro documento, inviabiliza a concessão de benefício acidentário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 86, § 2º, 101, 129, p.u.; Lei nº 6.899/81; CPC, arts. 85, § 3º, 373, I, 487, I, 496, § 3º, I; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 85; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema nº 416; STJ, REsp nº 1.109.591/SC; STJ, CC 152.002/MG; TJGO, Apelação Cível 5120162-80.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5367912-34.2023.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5718754-58.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5334922-84.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5124945-27.2020.8.09.0137. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686593-45.2025.8.09.0049 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: JOABE PIMENTEL DE MORAIS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 36 da Lei 14.376/2002
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 110 do STJ
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete