Art. 5º da Lei 14.419/2006

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.419/2006

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 14.419/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.419/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.419/2006.

TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Maynard FrankQuarta Camara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO. AFASTAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Maynard FrankQuarta Camara Cíveljulgada em 21/05/2026publicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO. AFASTAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 07/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. PRAZO AINDA EM CURSO QUANDO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Valadão8ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 22/01/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTIMAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRAZO. DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO DA PUBLICAÇÃO DE COMUNICAÇÕES PELO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. PRAZO AINDA EM CURSO QUANDO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 20/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal…
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