AGRAVO

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTIMAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRAZO. DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO DA PUBLICAÇÃO DE COMUNICAÇÕES PELO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, proferida por meio da SBDI-I, no sentido de que "deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE", sendo, o caso dos autos, o enquadramento na exceção do cadastramento das publicações. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. SUSTENTAÇÃO ORAL OPORTUNIZADA E EREALIZADA EM RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTANDO A INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NA MESMA SESSÃO. PRECLUSÃO. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, Ida CLT) a inviabilizar o exame da transcendência nos temas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. JORNADA. ACORDO COLETIVO QUE DISPENSA REGISTRO DE PONTO DE TRABALHADORES COM JORNADA DE 8 HORAS. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois se encontra em plena conformidade com a decisão do STF proferida no ARE 1.121.633, Tema de Repercussão Geral n. 1.046, com o seguinte enunciado "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 62 da CLT
• art. 71 da CLT
• art. 74 da CLT
• art. 611-A da CLT
• art. 611-B da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 272 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2016
• art. 4º da Lei 11.429/2006
• art. 5º da Lei 14.419/2006
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete