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Vade Mecum · Lei 14.434/2022

Art. 2º da Lei 14.434/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.434/2022

12 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 14.434/2022, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.434/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 14.434/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.434/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.434/2022.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte se limita a…

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  2. TRT7Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia3ª Turmapublicada em 25/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI Nº 14.434/2022. VIGÊNCIA ANTERIOR À SUSPENSÃO CAUTELAR NA ADI Nº 7.222. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Silvane Aparecida Bernardes8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - SONEGAÇÃO DE DEPÓSITOS DE FGTS E SALÁRIOS. Ao contratar funcionário, o empregador assume não só as obrigações principais, como o pagamento salarial, mas também as obrigações acessórias, como saldar salário condição e recolher FGTS. E essas obrigações…

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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renata de Paula Eduardo Beneti18ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo

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  5. STJAREsp 3.291.655/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  6. TRT9Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther5ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI Nº 14.434/2022. JORNADA DE TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregador visando reformar sentença que, diante da revelia e confissão ficta…

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  7. STFRcl 99.064/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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  8. TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 28/08/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais

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  9. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Freire Goncalves12ª Turmapublicada em 13/08/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. No julgamento da ADC nº 16 o STF decidiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 com redação dada pela Lei nº 9.032/1995 que veda a responsabilização…

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  10. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz4ª Turmapublicada em 23/07/2026

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI N. 14.434/2022. CELETISTAS EM GERAL. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É indevido o pagamento de diferenças salariais com base no piso nacional instituído pela Lei n. 14.434/2022, quando não comprovada a existência de convenção ou acordo…

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