Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 1001826-10.2025.5.02.0318

Ementa

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - SONEGAÇÃO DE DEPÓSITOS DE FGTS E SALÁRIOS. Ao contratar funcionário, o empregador assume não só as obrigações principais, como o pagamento salarial, mas também as obrigações acessórias, como saldar salário condição e recolher FGTS. E essas obrigações sinalagmáticas, decorrentes do contrato de emprego empreendido, revelam-se de extrema relevância, sobretudo porque compõem a base de sustento do orçamento familiar e também de financiamento de projetos federais voltados à habitação, no caso do FGTS. A Corte Trabalhista tem reconhecido que o descumprimento das obrigações sinalagmáticas sob competência do empregador acarreta ofensa grave capaz de gerar a ruptura por culpa empresarial, sendo, inclusive, despiciendo perquirir acerca da imediatidade entre lesão e o ajuizamento da demanda na qual se postula a rescisão indireta, como inclusive ressaltado no tema 70, do C. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamada, ao qual DÃO PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir os honorários contábeis para R$1.000,00 (mil reais) e rearbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em 10%

Citações

• art. 114 da CF
• art. 195 da CF
• art. 189 da CLT
• art. 190 da CLT
• art. 191 da CLT
• art. 192 da CLT
• art. 195 da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 464 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 483 da CLT
• art. 501 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 852-I da CLT
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 14.434/2022
• art. 2º da Lei 14.434/2022
• art. 15-A da Lei 7.498/1986

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete