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Vade Mecum · Lei 14.436/2022

Art. 29 da Lei 14.436/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 14.436/2022

36 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 14.436/2022, de 2024 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 14.436/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 14.436/2022, de 2025 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 14.436/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 14.436/2022.

  1. STJREsp 2.205.581MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026processual_civil

    Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010137-54.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JETHER ABRANTES DE LACERDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 10/08/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO A VALOR CONTROVERSO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de Cumprimento…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmapublicada em 07/08/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000483-43.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: TONY DA COSTA PEDROSA FERREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turmapublicada em 27/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802322-07.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SAUL DE SOUZA RESENDE, RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS, IVAN DE SA ARAGAO, OSITA MORAIS ELLIOT, LUIZ ALIRIO PEREIRA LARANGEIRAS, ZILDE PEREIRA DA SILVA, PETRONILO RODRIGUES DE…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 27/07/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008957-37.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JEFFERSON RICARDO BASTOS BRAGA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL…

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  7. STFRE 1.609.028/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2026publicada em 01/07/2026
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  8. STJREsp 2.263.913/ALMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE RESTRIÇÃO DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES SUJEITAS AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 282/STF E 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmapublicada em 22/06/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005267-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: WALDYR DIAS VARELLA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO -…

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  10. TRF4Agravo de Instrumento 5012915-36.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR) contra decisão que rejeitou…

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