Agravo de Instrumento 0005267-97.2025.4.05.0000

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005267-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: WALDYR DIAS VARELLA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela União, determinou a expedição de requisições de pagamento em favor dos beneficiários e que a União arcasse com as verbas de honorários advocatícios já fixadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há possibilidade de cancelamento da expedição de PRC/RPV, ainda que com cláusula de restrição, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perigo da demora verificado, uma vez que a liberação dos valores aos exequentes antes do trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação ao cumprimento de sentença impossibilitaria a recuperação dos valores. Confirmada a decisão liminar. 4. Probabilidade do direito parcialmente configurada. Apesar de verificar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de expedição de requisitório com relação ao montante incontroverso da execução não impugnada pelo ente público, a Sexta Turma compreende pela possibilidade de expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, com a adoção de cláusula de bloqueio, mantendo os valores à disposição do juízo até o julgamento definitivo da controvérsia (TRF5, 0812028-48.2024.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator Desembargador Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, Data de Julgamento: 20/03/2025; TRF5, 0806172-69.2025.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator Desembargador Rodrigo Antonio Tenorio Correia Da Silva, 6ª Turma, Data de Julgamento: 29/05/2025). 5. A decisão monocrática frisou que a expedição do requisitório com cláusula de restrição harmoniza-se com o princípio da efetividade processual, uma vez que possibilita o andamento do processo, sem prejuízo às garantias constitucionais e legais da Fazenda Pública, pois os valores não serão liberados ao credor antes do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar que a expedição dos requisitórios seja realizada com cláusula de bloqueio, devendo os valores permanecerem à disposição do juízo até o trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de julgamento: É possível a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, com a adoção de cláusula de bloqueio, desde que mantidos os valores à disposição do juízo até o julgamento definitivo da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 100. Jurisprudência relevante citada: TRF5, 0812028-48.2024.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator Desembargador Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, Data de Julgamento: 20/03/2025; TRF5, 0806172-69.2025.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator Desembargador Rodrigo Antonio Tenorio Correia Da Silva, 6ª Turma, Data de Julgamento: 29/05/2025. msp

Dispositivo

por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Citações

• art. 100 da CF
• art. 29 da Lei 14.436/2022
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete