Art. 5º da Lei 14.442/2022

Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.442/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 14.442/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.442/2022.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se suposta omissão na análise do PAT, no que tange à da legalidade das…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca, 6ª Turma, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA INDETERMINADA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS E ATOS INFRALEGAIS. LEI N. 14.442/2022. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. REMESSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026

   MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Processo destinado a viabilizar a possibilidade de dedução em dobro, do lucro tributável - IRPJ, de despesas com…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca, 6ª Turma, DJe 15/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação