Art. 16 da Lei 1.445/1976
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 1.445/1976
9 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 1.445/1976, de 1998 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF6 citam o art. 16 da Lei 1.445/1976, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 16 da Lei 1.445/1976, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF5 cita o art. 16 da Lei 1.445/1976, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 1.445/1976.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGOS DO PCCTAE VINCULADOS A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ODONTÓLOGOS. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ODONTÓLOGA. JORNADA SEMANAL. DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 19 DA LEI Nº 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DIÁRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 23/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0814427-50.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NATHALIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS -…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.192.998/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ODONTÓLOGO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO DO EDITAL. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. Não…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.095.780/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/09/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38372344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/09/2023 20:11:37…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto1ª Turmapublicada em 08/05/2023
SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS PARA TRINTA HORAS. AJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.043.413/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/12/2022administrativo
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de…
- STJREsp 1.952.025MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 4º DA LEI 3999/1961, 15 E 16 DO DECRETO-LEI 1445/1976, LEI 11.091/2005, 471, INC. I, DO CPC/1973 E 505, INC. I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 4º DA LEI…