Art. 23 da Lei 1.445/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 1.445/1976
42 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 1.445/1976, de 1994 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 23 da Lei 1.445/1976, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 1.445/1976.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO CONCRETO 1. Embargos de declaração opostos pelo executado em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Apelação Cível 5014704-98.2022.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA. MULTA SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença de improcedência proferida em seus embargos à execução…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.698.291/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/11/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 1.231.128/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/05/2019tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da Empresa. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 24 de maio de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.597.895/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/08/2016tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 386.153/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/10/2014
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular os acórdãos proferidos em embargos de declaração e determinar a remessa ao Tribunal de origem, para que a omissão constatada possa ser sanada. Prejudicadas as demais análises. Publique-se. Brasília, 17 de outubro…
- STJAg 1.335.547/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/09/2010tributario
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - ILICITO FISCAL - PENA DE PERDIMENTO DE BENS - VEICULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESTITUIDA DE DOCUMENTAÇÃO - DECRETO-LEI 37/66, ART. 104, V - DECRETO-LEI 1.445/76, ARTS. 23, PARAGRAFO UNICO, E 24. A PENA DE PERDIMENTO DO VEICULO, UTILIZADO EM…
- STJREsp 1.019.136/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 11/11/2008publicada em 02/12/2008
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ARTIGO 105, VI DO DECRETO-LEI Nº 37/66 INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE. 1. O Decreto-lei nº 1.455/76, artigo 23, inciso V, alterado pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002, passou a considerar dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias "estrangeiras ou nacionais, na…
- STJAgRg no REsp 1.007.043/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 17/06/2008
TRIBUTÁRIO ? DESEMBARAÇO ADUANEIRO ? AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS ? ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDADO NA ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ? INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ? ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Almeja a Fazenda Nacional ver reconhecida a…
- STJREsp 488.936/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 01/06/2006publicada em 04/08/2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER E NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES DE…