Apelação Cível 5014704-98.2022.4.02.5001

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO CONCRETO 1. Embargos de declaração opostos pelo executado em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado se omitiu em relação às matérias de fato e de direito alegadas pelo ora embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 4. Constata-se, por conseguinte, a ausência de quaisquer vícios passíveis de serem sanados mediante os presentes embargos de declaração. O que se observa, in casu, é o notório intuito da parte embargante de rediscutir questão já devidamente apreciada e fundamentada, numa tentativa de obter o rejulgamento da causa, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios, circunstância que impõe a rejeição do recurso. 5. A necessidade do prequestionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração improvidos.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 1.025 do CPC
• art. 98 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 23 da Lei 1.445/1976
• art. 23 da Lei 1.455/1976
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 105 da Lei 37/1966
• art. 107 da Lei 37/1966
• art. 108 da Lei 37/1966
• art. 10 da Lei 70.235/1972
• art. 1º da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete