Art. 7º da Lei 1.445/1976
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 1.445/1976
28 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 1.445/1976, de 2002 a 2026; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF5 citam o art. 7º da Lei 1.445/1976, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 7º da Lei 1.445/1976, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 1.445/1976.
- STJREsp 1.991.439AcórdãoConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.177. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/81. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. PRECEDENTES…
- STJREsp 2.230.439/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS. DATA DO INGRESSO NO CARGO. LEI N. 10.593/2002 E DECRETO N. 9.366/2018. FUNDAMENTAÇÃO…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial1ª Turma Recursal Rnpublicada em 25/06/2026
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028208-95.2024.4.05.8400 RECORRENTE: LEILIANNE DUARTE GURGEL D AVILA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILA GOMES BARBALHO -…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO. APLICABILIDADE SUPLETIVA DO DECRETO Nº 84.669/1980. LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO. APLICABILIDADE SUPLETIVA DO DECRETO Nº 84.669/1980. LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 21/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805688-11.2024.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ERLON FERNANDES GUILHERME ADVOGADO do(a) APELADO: ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA - RN11742 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursal Rnpublicada em 20/10/2025
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008676-04.2025.4.05.8400 RECORRENTE: REAGAN TARGINO SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO…
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- STJREsp 2.008.869MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/03/2023administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator…
- STJREsp 1.981.866MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PROGRESSÕES FUNCIONAIS…
- STJREsp 1.930.195MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/05/2022administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de Documento eletrônico VDA32375434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 09/05/2022 15:04:41 Código de Controle do Documento…